Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Ajufe diz à OAB que Lula traiu a magistratura

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

TST confirma incidência de juros de mora em precatório

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

OAB pune 92% dos advogados alvo de processo no ano de 2004

Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

O porteiro do edifício onde mora pessoa citada judicialmente pode receber intimação, o que não invalida a citação com hora certa, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

Recurso de revista. Ministério público do trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos.